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Associação Portuguesa dos Profissionais do Setor Funerário (APPSF) e a Ordem dos Solicitadores (OSAE) assinaram um protocolo que visa prevenir e impedir a procuradoria ilícita nos atos praticados pelas agências funerárias.  Segundo um comunicado enviado pela Ordem dos Solicitadores à agência Lusa, este protocolo de cooperação tem como objetivo "trazer maior transparência, qualidade e segurança para os cidadãos", e visa prevenir o surgimento da prática de atividades, nos atos praticados pelas agências funerárias de norte a sul do país, que possam conduzir ao crime de procuradoria ilícita."

O protocolo visa impedir o exercício por pessoas sem a necessária qualificação jurídica de atividades como aconselhamento jurídico ou fiscal às famílias enlutadas. Esta situação provoca problemas desnecessários, evitáveis caso a informação fosse prestada por profissionais qualificados, designadamente os solicitadores", alerta a OSAE, vincando que "o recurso a procuradores ilícitos constitui um grave perigo para os cidadãos e para os consumidores, com custos e prejuízos muito elevados". 

Por forma a garantir o direito dos cidadãos à prestação de serviços jurídicos de qualidade, a OSAE aprovou um procedimento tipificado e que engloba um conjunto de atos a praticar na sequência de óbito: o chamado "Procedimento de Sucessão Hereditária".